Prejuízos por tributação incorreta no inventário.

O procedimento de inventário e partilha tem como função a divisão do patrimônio deixado pelo falecido, e a quitação de dívidas se houverem.

Serão favorecidos pela distribuição os herdeiros necessários e, entre eles se houver, o cônjuge ou companheiro sobrevivo, também chamado de meeiro.

Um dos pontos mais negativos no inventário, e por isso se faz tão importante o planejamento patrimonial prévio ao falecimento, é a tributação.

Dentre todas as despesas com advogados e custas ao Poder Judiciário, tem-se a obrigatoriedade pelo pagamento de imposto. Isto porque haverá transmissão de propriedade. Este movimento faz com que fatos geradores de impostos sejam praticados e tributos sejam cobrados.

Em se tratando de transferência de propriedade pela morte, haverá incidência do imposto de transmissão causa mortis e doação – ITCMD. E esta conta se faz tão cara justamente pela base de cálculo, que é todo o patrimônio deixado pelo falecido.

Mas será mesmo que todo o patrimônio servirá de base para o cálculo da tributação? Todos pagarão imposto pela transmissão de propriedade? Não. Aqui está um erro comum no inventário. Somente pagará imposto aquele que recebe bens a título de herança. Do contrário, quem recebe a título de meação, não pagará imposto por transferência.

Isto porque não há, na meação, transmissão de propriedade pois o meeiro, a depender do regime de bens, já é dono por direito de metade do patrimônio. Os herdeiros, porém, receberão direitos hereditários pela filiação e, por consequência da transferência de propriedade, pagarão imposto pela transmissão causa mortis.

Em resumo, portanto, não existe tributação na meação, mas apenas na sucessão de direitos hereditários. Nada impede, exceto regimes de bens específicos, no entanto, que o meeiro também receba bens por direito hereditário e, neste caso, sim, haverá tributação por transmissão de propriedade.